RESOLUÇÃO 2.827 SEFAZ, DE 10-4-2017 (DO-MS DE 12-4-2017)
CRÉDITO - Vedação
Fazenda dispõe sobre a vedação de créditos nas entradas interestaduais Esta Resolução estabelece normas para a vedação de crédito do imposto relativo às entradas decorrentes de operações interestaduais alcançadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas do Confaz.