PORTARIA 180 SEFAZ, DE 29-3-2017 (DO-MA DE 4-4-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera tabela de valores de referência Foram alterados os valores de referência para fins de cobrança do ICMS dos refrigerantes e energéticos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: