IPTU – Emissões Especiais – Município do Rio de Janeiro
Município dispõe sobre a revisão de ofício dos lançamentos do IPTU Este Ato dispõe sobre a competência para alteração de elementos cadastrais de imóveis e para revisão de ofício dos lançamentos do IPTU e da TCL, quanto aos imóveis recadastrados pelo Projeto Atualiza.