CADASTRO - Empresas Prestadoras de Outros Municípios – Município do Rio de Janeiro
Alterado Ato que regulamentou o cadastramento de prestadores de serviços de outros municípios Esta alteração do Decreto 28.248, de 30-7-2007, dispensa o MEI estabelecido em outro município, de fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Rio de Janeiro, quando prestar serviços para tomar estabelecido no município do Rio de Janeiro.