Informativo 14 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 57.645, DE 5-4-2017
(DO-MSP DE 6-4-2017)
DÍVIDA ATIVA – Inscrição – Município de São Paulo(DO-MSP DE 6-4-2017)
Estabelecidos procedimentos para inscrição de débitos não tributários em Dívida Ativa
Este Ato dispõe sobre a inscrição dos débitos não tributários em Dívida Ativa, bem como sobre a revisão daqueles que estejam sendo discutidos judicialmente.
Este Ato dispõe sobre a inscrição dos débitos não tributários em Dívida Ativa, bem como sobre a revisão daqueles que estejam sendo discutidos judicialmente.
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