RESOLUÇÃO 4.994 SF, DE 4-4-2017 (DO-MG DE 5-4-2017)
CRÉDITO ACUMULADO – Transferência
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização O montante máximo global de crédito acumulado que a Secretária de Fazenda concederá autorização no mês de abril/2017