FEEF – FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – Alteração
Prorrogado novamente o prazo para recolhimento da contribuição para o FEEF Esta alteração do Decreto 45.810, de 3-11-2016, permite que a contribuição para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), apurada nos meses de dezembro/2016 a fevereiro/2017, seja recolhida até 20-4-2017, sem a incidência de acréscimos moratórios.