PARECER NORMATIVO 1 COSIT, DE 31-3-2017 (DO-U DE 4-4-2017)
PIS/PASEP – COFINS – Base de Cálculo
Disciplinada a restituição relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins Importação O Ato em referência dispõe sobre os procedimentos administrativos da RFB no que se refere ao reconhecimento de valores passíveis de restituição, em razão de o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 559.937, realizado em 20-3-2013, haver declarado inconstitucional o inciso I do artigo 7º da