Informativo 14 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.425, DE 30-3-2017
(DO-U DE 31-3-2017)
(DO-U DE 31-3-2017)
ESTABELECIMENTO – Norma de Segurança
Governo Federal estabelece medidas de prevenção e combate a incêndio e desastres em área pública
Esta Lei estabelece diretrizes gerais e ações complementares sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, que deverão ser observadas pelo poder público municipal e o Corpo de Bombeiros Militar, bem como define atos sujeitos à aplicação da
Esta Lei estabelece diretrizes gerais e ações complementares sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, que deverão ser observadas pelo poder público municipal e o Corpo de Bombeiros Militar, bem como define atos sujeitos à aplicação da
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