Informativo 14 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 774, DE 30-3-2017
(DO-U, Edição Extra, de 30-3-2017)
Prorrogada pelo Ato 28 CN, de 22-5-2017
Revogada pela Medida Provisória 794, de 9-8-2017
Perda da Eficácia – Ato Declaratório 70 CN, de 11-12-2017
Prorrogada pelo Ato 28 CN, de 22-5-2017
Revogada pela Medida Provisória 794, de 9-8-2017
Perda da Eficácia – Ato Declaratório 70 CN, de 11-12-2017
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