PORTARIA 50 SEFAZ, DE 21-3-2017 (DO-MT DE 27-3-2017)
DÉBITO FISCAL - Atualização
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais Esta Portaria fixa, ainda, o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, com efeitos a partir de 1-4-2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;