Informativo 13 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 25 CAT, DE 27-3-2017
(DO-SP DE 28-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete(DO-SP DE 28-3-2017)
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
O referido Ato estabelece os valores que serão utilizados na determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária no período de 1-4 a 31-8-2017, ficando revogada, a partir de 1-4-2017, a Portaria 92 CAT, de 30-8-2016.
O referido Ato estabelece os valores que serão utilizados na determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária no período de 1-4 a 31-8-2017, ficando revogada, a partir de 1-4-2017, a Portaria 92 CAT, de 30-8-2016.
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