Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 10.860, DE 17-3-2017
(DO-PB DE 24-3-2017)
(DO-PB DE 24-3-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários
O PEP destina-se a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o crédito tributário do ICM e do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2016.
O PEP destina-se a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o crédito tributário do ICM e do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2016.
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