CONVÊNIO ICMS 15, DE 22-3-2017 (DO-U DE 24-3-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alteradas disposições relativas ao programa de parcelamento de débitos fiscais no CE e ES Fica alterado o Convênio ICMS 11/2017, que autorizou os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.