Informativo 13 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 23 CAT, DE 23-3-2017
(DO-SP DE 24-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Perfumaria(DO-SP DE 24-3-2017)
CAT dispõe sobre a substituição tributária de produtos de perfumaria e higiene pessoal
Esta alteração da Portaria 70 CAT, de 29-6-2015, prorroga, para até 30-9-2017, as disposições relativas à formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Esta alteração da Portaria 70 CAT, de 29-6-2015, prorroga, para até 30-9-2017, as disposições relativas à formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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