PORTARIA 20 CAT, DE 22-3-2017 (DO-SP DE 23-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Venda Porta a Porta
Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria Este Ato altera a Portaria 117 CAT, de 25-9-2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, com destino a revendedores que atuam