PORTARIA 48 SEFAZ, DE 9-3-2017 (DO-MT DE 17-3-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos Foi introduzida modificação na Portaria 185 SEFAZ, de 20-8-2010, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento.