PORTARIA 18 CAT, DE 17-3-2017 (DO-SP DE 18-3-2017)
ENERGIA ELÉTRICA - Documentário Fiscal
Alteradas normas sobre a emissão de documentos fiscais para as operações com energia elétrica Este Ato altera a Portaria 64 CAT, de 19-6-2015, que trata da emissão e da escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica.