LEI 1.765, DE 13-2-2017 (DO-BOA VISTA DE 16-3-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Boa Vista
Boa Vista cria Programa de Recuperação Fiscal O referido programa destina-se à regularização de créditos do Município de Boa Vista, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2016.