PORTARIA 148 SEFAZ, DE 7-3-2017 (DO-MA DE 10-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Foram incluídos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica.