INSTRUÇÃO NORMATIVA 87 SRE, DE 14-3-2017
(DO-GO DE 15-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
O referido ato altera e acrescenta produtos ao Anexo Único da Instrução Normativa 13 Sefaz, de 31-7-2014, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.