PORTARIA 41 SEFAZ, DE 7-3-2017 (DO-MT DE 13-3-2017)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda dispõe sobre os prazos de recolhimento do ICMS Foram introduzidas modificações na Portaria 100 SEFAZ, de 11-12-96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2017.