COMUNICADO 23 DA, DE 13-3-2017 (DO-SP DE 14-3-2017)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 3 a 28-4-2017.