Promulgada Lei que restabelece benefícios fiscais no âmbito do ICMS
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: (Projeto de Lei nº 736/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)