NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 27 CRE, DE 7-3-2017 (DO-PR DE 10-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento
Receita dispõe sobre o ressarcimento do ICMS-ST e do FECOP Esta Norma de Procedimento Fiscal disciplina os procedimentos pertinentes aos pedidos de ressarcimento e recuperação de ICMS retido e recolhido por ST e de restituição e ressarcimento do adicional destinado ao FECOP.