RESOLUÇÃO 4.983 SF, DE 7-3-2017 (DO-MG DE 9-3-2017)
CRÉDITO ACUMULADO – Transferência
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização O montante máximo global de crédito acumulado que a Secretária de Fazenda concederá autorização no mês de março/2017