Informativo 10 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.169, DE 6-3-2017
(DO-PE DE 7-3-2017)
(DO-PE DE 7-3-2017)
CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõem sobre a redução de base de cálculo e a concessão de crédito presumido nas hipóteses que especifica.
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõem sobre a redução de base de cálculo e a concessão de crédito presumido nas hipóteses que especifica.
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