PORTARIA 115 SEFAZ, DE 13-2-2017 (DO-MA DE 21-2-2017)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Complementação de Alíquota
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais Foi introduzida alteração no Anexo Único da Portaria 390 SEFAZ, de 17-8-2015