PORTARIA 10 SRE, DE 21-2-2017 (DO-AL DE 24-2-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita fixa valores da substituição tributária de bebidas Esta Portaria estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com as bebidas que especifica, com efeitos a partir de 1-3-2017.