ATO HOMOLOGATÓRIO 2 SET, DE 22-2-2017 (DO-RN DE 24-2-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Acrescentado valor de referência nas operações com energéticos Foi alterado, com efeitos a partir de 1-3-2017, o Anexo III do Ato Homologatório 13 SET, de 13-12-2016