Informativo 9 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.491, DE 23-2-2017
(DO-SP DE 24-2-2017)
ISENÇÃO - Medicamentos(DO-SP DE 24-2-2017)
Estado concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos
Estão isentas do ICMS as doações destinadas de medicamentos relacionados no Anexo Único a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.
Estão isentas do ICMS as doações destinadas de medicamentos relacionados no Anexo Único a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.
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