Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 48.863, DE 17-2-2017
(DO-SÃO LUIS DE 17-2-2017)
(DO-SÃO LUIS DE 17-2-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luis
São Luis regulamenta o REFAZ
Este Decreto regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal, definindo prazos, documentos e condições para adesão.
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