NOTA TÉCNICA 115 SRT, 15-2-2017 – Não Publicada em Diário Oficial –
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Patronal
SRT revoga Notas relativas à Contribuição Sindical Patronal das empresas do Simples Nacional Por meio do Ato em referência, a SRT – Secretaria das Relações do Trabalho, em respeito ao princípio constitucional da não intervenção estatal na organização e funcionamento de entidades sindicais, revoga o parágrafo 19 da