DESPACHO S/N SRT, DE 15-2-2017 (DO-U DE 16-2-2017)
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Patronal
SRT revoga Notas relativas à Contribuição Sindical Patronal das empresas do Simples Nacional A SRT – Secretaria das Relações do Trabalho, por meio do Ato em referência, em respeito ao princípio constitucional da não intervenção estatal na organização e funcionamento de entidades sindicais, torna pública a Nota Técnica 115 SRT, de 15-2-2017, que revoga o parágrafo 19 da