Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 52.215, DE 20-2-2017
(DO-AL DE 21-2-2017)
(DO-AL DE 21-2-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui programa de parcelamento de débitos
Este Decreto institui o programa de parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e de redução do respectivo imposto, suas multas e demais acréscimos legais, desde que devidos por optantes do Simples Nacional.
Este Decreto institui o programa de parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e de redução do respectivo imposto, suas multas e demais acréscimos legais, desde que devidos por optantes do Simples Nacional.
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