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Informativo 7 - Página 0 - Ano 2017

COMUNICADO 16 DA, DE 13-2-2017
(DO-SP DE 14-2-2017)
INFRAÇÃO – Multa

Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 31-3-2017.








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