Informativo 6 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 152 PGFN, DE 2-2-2017
(DO-U DE 3-2-2017)
(DO-U DE 3-2-2017)
Alterada pela Portaria 592 PGFN, de 2-6-2017.
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Definidas as regras do Programa de Regularização Tributária para débitos inscritos em DAU
Esta Portaria regulamenta, no âmbito da PGFN, o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766, de 4-1-2017.Área exclusiva do cliente 