PORTARIA 7 SEFAZ, DE 19-1-2017 (DO-MT DE 30-1-2017)
EFD - Normas
Fazenda dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital Esta Portaria dusciplina a obrigatoriedade de apuração do ICMS e de contribuições aos Fundos que especifica na Escrituração Fiscal Digital - EFD.