Informativo 4 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 8.967, DE 23-1-2017
(DO-U DE 24-1-2017)
(DO-U DE 24-1-2017)
SEGURO-DESEMPREGO – Concessão
Alterada norma que regulamenta a concessão do Seguro-Desemprego ao pescador artesanal
O Ato em referência altera os artigos 1º, 2º, 5º, acrescenta o artigo 6-A e revoga o parágrafo único do artigo 3º, todos do
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