ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 COCAD, DE 19-1-2017 (DO-U DE 23-1-2017)
CNPJ – Normas
Cocad altera IN que disciplina o CNPJ
Este Ato Declaratório Executivo substitui o Anexo VIII da Instrução Normativa 1.634 RFB, de 6-5-2016, que relaciona os documentos e estabelece as orientações para inscrição, alteração de dados cadastrais e baixa de entidades no CNPJ.