LEI 3.262, DE 11-1-2017 (A TRIBUNA DE NITERÓI DE 12-1-2017)
EMBALAGEM – Informação – Município de Niterói
Embalagens plásticas deverão conter informação sobre o tempo de decomposição do material Esta Lei dispõe sobre a informação, em embalagens plásticas dos produtos produzidos no Município de Niterói, do tempo de decomposição do plástico e os danos por ele causados ao meio ambiente.