PORTARIA 11 GSER, DE 12-1-2017 (DO-E SER-PB DE 14-1-2017)
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Normas
Receita dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica Esta Portaria autoriza os estabelecimentos emitentes de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) do Estado da Paraíba, nas vendas com cartão de crédito ou débito, a utilizar os equipamentos que especifica.