MEDIDA PROVISÓRIA 250, DE 13-1-2017 (DO-PB DE 14-1-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera o programa especial de pagamento de débitos Esta modificação na Medida Provisória 248, de 30-11-2016, prorroga, até 31-1-2017, o período de adesão ao programa.