Informativo 3 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 3 CAT, DE 12-1-2017
(DO-SP DE 13-1-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Papelaria (DO-SP DE 13-1-2017)
CAT dispõe sobre a base de cálculo para operações com produtos de papelaria
Esta alteração da Portaria 40 CAT, de 16-3-2016, dispõe sobre os prazos para o levantamento de preços para que seja estabelecido o IVA-ST a ser utilizado para fins de determinação de base de cálculo da ST a partir de 1-12-2017.
Esta alteração da Portaria 40 CAT, de 16-3-2016, dispõe sobre os prazos para o levantamento de preços para que seja estabelecido o IVA-ST a ser utilizado para fins de determinação de base de cálculo da ST a partir de 1-12-2017.
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