Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
LEI 15.980, DE 29-12-2016
(DO-PE DE 30-12-2016)
(DO-PE DE 30-12-2016)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão
Governo altera regras do crédito presumido do ICMS para o álcool
Foi introduzida modificação na Lei 15.584, de 16-9-2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar.
Foi introduzida modificação na Lei 15.584, de 16-9-2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar.
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