DECRETO 47.119, DE 29-12-2016 (DO-MG DE 30-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS com relação ao crédito Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o abatimento e vedação de aproveitamento de crédito, nas hipóteses que especifica, com efeitos a partir de 1-4-2017.