DECRETO 62.403, DE 29-12-2016 (DO-SP DE 30-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre as possibilidades de transferência de crédito Este Ato altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, para ampliar as hipóteses de transferência de crédito do ICMS, de modo a beneficiar os contribuintes na aquisição de caminhões, chassis e carrocerias de caminhão, reboques e semirreboques novos.