Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.399, DE 29-12-2016
(DO-SP DE 30-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 30-12-2016)
Governo promove alterações no Regulamento do ICMS
Este Ato dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operações com gás natural e na prestação de serviço de televisão por assinatura.
Este Ato dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operações com gás natural e na prestação de serviço de televisão por assinatura.
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