DECRETO 62.397, DE 29-12-2016 (DO-SP DE 30-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Governo dispõe sobre o diferimento do ICMS em operações com combustíveis Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS-SP, aprimora a sistemática de diferimento relativa a operações com etanol anidro combustível, com efeitos a partir de 1-2-2017.