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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 62.397, DE 29-12-2016
(DO-SP DE 30-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração

Governo dispõe sobre o diferimento do ICMS em operações com combustíveis
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS-SP, aprimora a sistemática de diferimento relativa a operações com etanol anidro combustível, com efeitos a partir de 1-2-2017.








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