RESOLUÇÃO 136 CAMEX, DE 28-12-2016 (DO-U DE 29-12-2016)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquota Advalorem
Camex atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários As disposições referem-se aos Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução 125 CAMEX/2016, que internalizou a VI Emenda ao Sistema Harmonizado.